9 de janeiro de 2014

Descentralização e desconcentração

9.1.14


No âmbito da Administração Pública, descentralização e desconcentração possuem conceitos distintos. Além disso, cabe frisar que o conceito de descentralização aqui discutido nada tem a ver com o conceito de descentralização vindo da Administração Empresarial. Sendo assim, este post irá abordar as principais diferenças entre os dois conceitos e trazer algumas questões de concursos para facilitar o entendimento.
Primeiramente, a desconcentração é interna. Conforme Mello (2012), “a desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia”. Ela se dará em razão da matéria, do grau (hierarquia) e também poderá ocorrer com base em critério territorial, sem deixar de se referir a apenas uma pessoa.

A desconcentração é interna e 
mantém a relação de hierarquia.
A descentralização irá contemplar mais de uma pessoa jurídica e não irá envolver uma relação hierárquica, mas sim uma relação de controle. Na descentralização o Estado pode tanto transferir o exercício de atividades para particulares quanto criar pessoas que lhe sejam auxiliares para que possam desempenhar as atividades descentralizadas. Dessa forma, uma atividade administrativa será centralizada quando for exercida pelo próprio Estado e descentralizada quando exercida por pessoa distinta do Estado, sem relação hierárquica entre o Estado e esta. Sobre este aspecto cabe citar o artigo 37 da CF/88, inciso XIX, que diz que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
Para finalizar, algumas palavras-chave para auxiliar na memorização das diferenças:

Desconcentração: interna, distribuição de competências, hierarquia.
Descentralização: mais de uma PJ, delegação ou outorga (conforme explicado na questão abaixo), controle.

Exemplos de questões

Questão 1
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público.

Gabarito: CERTO

Comentários:
A descentralização poderá ocorrer por i) outorga - quando a transferência de titularidade e execução é feita para uma entidade administrativa por meio da lei e por prazo indeterminado – e por ii) delegação - quando a transferência apenas da execução é feita a um  particular, por ato ou contrato e por prazo determinado.

A descentralização pode ocorrer por meio
de outorga ou delegação.
Questão 2
Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.

Gabarito: ERRADO

Comentários: 
Conforme o artigo 37 da CF/88, inciso XIX, que diz que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Logo a empresa pública não será criada, mas sim autorizada por lei específica, cujas áreas de atuação serão definidas em lei complementar.

Questão 3
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.

Gabarito: CERTO




Escrito por

Mestre e Doutorando em Administração

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