12 de janeiro de 2014

Modalidades de Licitações

12.1.14


Atualmente existem no Brasil seis modalidades de licitação. Conforme a Lei 8666/93 as modalidades são concorrênciatomada de preçosconviteconcurso e leilão. Por último, através da Lei 10520/02, foi incluída a modalidade pregão.

Conforme a Lei 8666/93, as definições das modalidades são as seguintes:


i) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


ii) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


iii) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou nãoescolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


iv) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.


v) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

vi) Pregão é uma modalidade recente e que é regida por Lei Específica (10520/02). Conforme Mello (2012), "é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns a qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública". Ou seja, via de regra o pregão deverá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo significado é dado pela própria Lei 10520/02: "consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".


A tabela abaixo resume as informações apresentadas acima:

Modalidade
Quem participa
Observações
Concorrência Quaisquer interessados A habilitação é preliminar
Tomada de preços Interessados devidamente cadastrados Habilitação preliminar. Cadastramento dos interessados até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
Convite Interessados do ramo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados Número mínimo de 3. Interessados que não foram convidados podem manifestar seu interesse até 24 horas da apresentação das propostas.
Concurso Quaisquer interessados Usada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Antecedência mínima de 45 dias para a publicação do edital.
Leilão Quaisquer interessados Serve para a venda de bens móveis inservíveis para a administração; de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis.
Pregão Quaisquer interessados Serve para a aquisição de bens e serviços comuns a qualquer que seja o valor. Inverte a ordem das fases, ou seja, primeiro as propostas são abertas e depois a habilitação dos candidatos é verificada.



Critérios de Escolha da Modalidade

Na escolha de qual modalidade adotar, a Lei 9648/98 traz alguns limites de valores que devem ser observados para as modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência. Lembrando que sempre será possível que a Administração Pública escolha a modalidade superior mesmo que fosse possível escolher uma inferior. No entanto, o contrário não será possível. Por exemplo, se o valor estimado da licitação estiver dentro dos valores para uma Tomada de Preços o administrador poderá escolher a modalidade de Tomada de Preços ou Concorrência, mas jamais poderá realizar uma licitação por meio de Carta Convite. Abaixo seguem as tabelas com os limites.

Para obras e serviços de engenharia:


ModalidadeLimiteValor
Dispensa
Até
R$ 15.000,00
Convite
Até
R$ 150.000,00
Tomada de Preços
Menor ou igual a
R$ 1.500.000,00
Concorrência
Maior que
R$ 1.500.000,00


Para compras e outros serviços:


ModalidadeLimiteValor
Dispensa
Até
R$ 8.000,00
Convite
Até
R$ 80.000,00
Tomada de Preços
Menor ou igual a
R$ 650.000,00
Concorrência
Maior que
R$ 650.000,00



Prazos para divulgação

Quanto aos prazos para divulgação dos procedimentos licitatórios por modalidade, segue tabela elaborada por Jund (2008):


Modalidade
Instrumento a ser divulgado ...
Tipo de Licitação
Prazos
Concorrência entre a publicação do edital e a data fixada para o recebimento da proposta Empreitada integral ou do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Demais situações
45 dias




30 dias
Tomada de Preços entre a publicidade e a data fixada para o recebimento da proposta “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Demais situações
30 dias


15 dias
Convite entre a publicidade ou convocação por escrito e a data fixada para o recebimento da proposta Independe
5 dias úteis
Concurso entre a publicidade e a data fixada para o recebimento da proposta / projeto Próprio definido no regulamento
45 dias
Leilão entre a publicidade e a data fixada para o recebimento da proposta Independe
15 dias
Pregão entre a publicidade e a data fixada para o recebimento da proposta Menor preço ou oferta
não inferior a 8 dias


Escrito por

Mestre e Doutorando em Administração

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