10 de janeiro de 2014

Responsabilidade Objetiva e Subjetiva e as Teorias do Risco Integral e Administrativo

10.1.14


Como qualquer outro sujeito, o Estado pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta a obrigação de recompor os agravos patrimoniais resultantes do agravo gerado por meio de ação ou abstenção lesiva.



Inicialmente, cabe ressaltar que não deve haver confusão entre a responsabilidade do Estado e a obrigação, a cargo do Poder Público, de indenizar os particulares naqueles casos em que a ordem jurídica lhe confere o poder de investir diretamente contra o direito de terceiros, sacrificando certos interesses privados e convertendo-os em sua correspondente expressão patrimonial, como é o caso da desapropriação, do tombamento, da servidão, e da requisição - ocupação temporária (de Mello, 2012).

Conforme a Constituição Federal:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (CF/88, art. 37).
A Responsabilidade Civil do Estado é inovação da Constituição Federal de 1988? Não. Esta já existe desde antes da CF/88. O que ocorreu foi uma evolução histórica com algumas mudanças na forma de encarar o assunto. A partir do parágrafo da Constituição citado acima podemos fazer algumas observações de como a Responsabilidade Civil do Estado é aplicada hoje no Brasil:

A responsabilidade do Agente Público é Subjetiva, sem exceção, pois este pratica o ato em nome do Estado, que é uma abstração.

A responsabilidade do Estado é ObjetivaComo o Estado é uma abstração, a responsabilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público será também objetiva, bem como a responsabilidade de uma PJ de Direito Privado prestadora de serviços públicos. Mas e quanto a uma Pessoa Jurídica de Direito Privado que seja exploradora de atividade econômica? Não é possível precisar, pois será responsabilidade do Direito Privado.

Vistas estas considerações gerais, discutirei um pouco a respeito das diferenças conceituais entre a Responsabilidade Objetiva e Subjetiva, bem como sobre as Teorias do Risco Integral e Administrativo.

Dentro da Responsabilidade Objetiva, regra da Responsabilidade do Estado no Brasil, deve haver um nexo causal entre uma conduta e um dano. Neste caso não é necessária a comprovação da culpa do Estado. Ou seja, via de regra o Estado deverá indenizar o particular lesado de forma objetiva. No entanto, o Estado pode crer que o agente público que provocou o dano a um particular agiu de forma errada. Sendo assim, o Estado poderá entrar com uma ação regressiva para cobrar do agente o ressarcimento do erário, pois este responde subjetivamente, ou seja, para que haja uma cobrança do agente público é necessária a comprovação de dolo ou culpa. Caso essa comprovação não tenha êxito, então o agente não precisará ressarcir o Estado. Buscando exemplificar o exposto, abordo uma questão de concurso:


2013 - CESPE - PRF. Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor deste veículo. Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros. Certo ou errado? ERRADO.

A questão afirma corretamente que a responsabilidade da administração é objetiva. No entanto, quem deverá ressarcir os danos será a Administração e não o PRF, pois o policial possui responsabilidade subjetiva, ou seja, para cobrar dele será necessária a comprovação de dolo ou culpa, além da relação de causalidade entre a conduta do PRF e o dano gerado. Neste contexto, dolo é considerado como a vontade livre e consciente da prática de um ato. A culpa, por sua vez, representa a inobservância de um dever de cuidado. Esta, a culpa, ainda possui três classes: (i) negligência, que surge através da omissão; (ii) imprudência, surge através de uma ação e (iii) imperícia, que surge quando as capacidades técnicas não são suficientes para que um agente realize determinada tarefa.


A responsabilidade objetiva do Estado possui modalidades diferentes se estiver incluída na teoria do Risco Administrativo ou na do Risco Integral. O Brasil adota, via de regra, a Teoria do Risco Administrativo, que contempla alguns excludentes da responsabilidade do Estado. Os excludentes são: (i) culpa exclusiva da vítima, (ii) caso fortuito e (iii) culpa de terceiros. Ou seja, quando houver a existência de algum destes excludentes, o Estado tem a sua responsabilidade afastada.

Ainda tratando sobre a responsabilidade objetiva, mas dentro do contexto da Teoria do Risco Integral, o Estado é pagador universal, sem excludentes. Via de regra esta teoria não se aplica no Brasil, mas diante de algumas situações ela passa a ser aplicada no lugar da Teoria do Risco Administrativo. São exemplos de quando a Teoria do Risco Integral é aplicada no Brasil: dano nuclear, dano ambiental e ataques terroristas.



Referências


De Mello, C. A. B. (2012). Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores.

Escrito por

Mestre e Doutorando em Administração

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