3 de abril de 2014

Governabilidade, governança e accountability

3.4.14


Com o passar dos anos, a administração pública tem incorporado - e aplicado - alguns conceitos oriundos da administração privada, como:
  • governabilidade, a qual diz respeito a uma capacidade política do Estado; 
  • governança, que refere-se à capacidade da administração de executar as políticas públicas; e
  • accountability, que corresponde principalmente à prestação de contas da administração para a sociedade, mas não fica limitada a isto.

Governabilidade

A governabilidade da administração pública tem forte relação com a afinidade de legitimidade do gestor público em relação à sociedade. Sem legitimidade não há como se falar em governabilidade. Diz respeito a uma capacidade política do Estado, refletindo na credibilidade e imagem pública da burocracia.

Governabilidade é a "capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar" (Pereira, 1997).

Conforme Paludo (2013, p. 128), governabilidade significa também que "o governo deve tomar decisões amparadas num processo que inclua a participação dos diversos setores da sociedade, dos poderes constituídos, das instituições públicas e privadas e segmentos representativos da sociedade, para garantir que as escolhas efetivamente atendam aos anseios da sociedade, e contem com seu apoio na implementação dos programas/projetos e na fiscalização dos serviços públicos".

A fonte ou origem da governabilidade é representada pelos cidadãos e pela cidadania organizada, os partidos políticos, as associações e demais agrupamentos representativos da sociedade (PALUDO, 2013).

Sendo assim, o desafio maior da governabilidade está em conciliar as divergências constantes nos interesses dos diversos atores da sociedade, e uní-las em um ou vários objetivos comuns. Portanto, a viabilização dos objetivos políticos do Estado está muito relacionada com a capacidade de articulação em alianças políticas e pactos sociais.

Governança

A governança possui um caráter mais amplo que a governabilidade e refere-se a uma capacidade administrativa de executar as políticas públicas.

Pereira (1997) explica que um governo pode ter governabilidade, na medida em que seus dirigentes contem com os necessários apoios políticos para governar, e no entanto pode governar mal por lhe faltar a capacidade da governança.

Existe governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma (PEREIRA, 1997).

A governança no contexto da administração pública é um reflexo da governança corporativa da administração privada.

As boas práticas de governança corporativa surgiram como uma busca para solucionar conflitos entre acionistas e gestores a respeito do desempenho do patrimônio, da sustentabilidade financeira e da transparência na gestão. A governança é também reflexo das relações da organização com seus stakeholders (partes interessadas).

De acordo com Paludo (2013), a governança é instrumental, pois é o braço da governabilidade. Além disso, relaciona-se com competência técnica, abrangendo as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita.

A fonte de origem da governança é, em sentido lato, os agentes públicos, e em sentido estrito os servidores públicos.


Accountability

Por sua vez, a accountability trata da prestação de contas, mas não apenas isso. A accountability possui três planos:
  1. Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);  
  2. Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;
  3. Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.
Podemos ainda classificar a accountability em dois tipos:
  1. Horizontal: não há hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização e controle existente entre os poderes. Exemplos: prefeitura recebe recursos do governo e a CGU faz uma auditoria; atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público;
  2. Vertical: trata do controle da população sobre o governo. É uma relação entre desiguais, pois o povo pode fiscalizar e punir as más gestões, principalmente através do voto em eleições livres e justas. "É algo que depende de mecanismos institucionais, sobretudo da existência de eleições competitivas periódicas, e que é exercido pelo povo" (Miguel, 2005).



Conclusões

A governabilidade, a governança e a accountability constituem diferentes conceitos, mas que trabalhados conjuntamente correspondem a fatores essenciais para a boa gestão de um Estado.

Para finalizar, cabe ressaltar que a governabilidade está fortemente relacionada com a legitimidade; a governança é mais ampla que a governabilidade, e está relacionada com a capacidade de execução e com competência técnica; já a accountability está relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão e não os políticos eleitos.

Exemplos de Questões


1) FCC - 2010 - BAHIAGÁS. Accountability é:
 a) a relação de legitimidade e autoridade do Estado e do seu governo com a sociedade.
 b) o reconhecimento que tem uma ordem política, dependente das crenças e das opiniões subjetivas, e seus princípios são justificações do direito de mandar.
 c) o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas públicas.
 d) a capacidade do governo de representar os interesses de suas próprias instituições.
 e) a aquisição e centralização de poder do setor público na administração das agências, por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado.

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Letra C. Exatamente o conceito de accountability, que diz respeito à prestação de contas por parte dos governantes, conduzindo a uma situação de maior transparência.

2) ESAF - 2009 - AFRFB. Sobre o tema 'governabilidade, governança e accountability', assinale a opção incorreta.
 a) A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento do controle burocrático. 
 b) Governança pode ser entendida como um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas.
 c) O conceito de governança possui um caráter mais amplo que o conceito de governabilidade.
 d) As parcerias público-privadas (PPPs) constituem um exemplo de coordenação de atores estatais e não estatais, típico da governança.
 e) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder.

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Letra A. Como o objetivo era marcar a incorreta, o gabarito é a letra A. A accountability não existe em detrimento da burocracia. Aliás, o princípio da legalidade (marcante na burocracia) vem a fortalecer a accountability.

3) FCC - 2009 - MPE-SE. O conceito de accountability liga-se a:
 a) prestação de contas da Administração e dos funcionários públicos perante a sociedade.
 b) mecanismos contemporâneos de elaboração das contas públicas.
 c) formas de elaboração do orçamento público pautadas pela responsabilidade fiscal.
 d) sistema gerencial de controle dos gastos públicos.
 e) metodologia gerencial norte-americana que inspirou a Reforma Administrativa implementada nos anos 90 pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).

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Letra A. Novamente a ideia de prestação de contas perante a sociedade.


Referências

Miguel, L. F. (2005). Impasses da accountability: dilemas e alternativas da representação política. Revista de Sociologia e Política, (25), 25–38.

Paludo, A. (2013). Administração Pública (3a. ed., 608 p.). Rio de Janeiro: Elsevier.

Pereira, L. C. B. (1997). A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova, (45), 49–95. Disponível aqui.

Escrito por

Mestre e Doutorando em Administração

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